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Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

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Questão: 431 de 485

506899

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNMP

Cargo(s): Analista Jurídico - Arquivologia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.

Questão: 432 de 485

506829

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNMP

Cargo(s): Analista - Comunicação Social | Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Comunicação Social

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.

Questão: 433 de 485

506710

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNMP

Cargo(s): Analista Jurídico - Direito | Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.

Questão: 434 de 485

505348

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/SC

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Ciências Econômicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.

Questão: 435 de 485

505217

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Técnico de Controle Externo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vice-presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.