Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

Os governadores de estado respondem perante o Superior Tribunal de Justiça pelas infrações penais comuns.

Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

Governador de estado não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função.

Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia ou queixa contra o governador do estado.

Governador de estado responde perante o STF pelas infrações penais comuns cometidas no exercício da função.

O presidente da República tem o poder de dispor sobre a organização da administração pública federal por meio de decreto, ainda que isso implique aumento de despesa.

O decreto presidencial está em consonância com a CF, pois esta confere ao presidente da República o poder de extinguir funções ou cargos públicos, desde que vagos, bem como o de criá-los, sendo permitida essa delegação a ministros de Estado.

De acordo com a CF, cabe exclusivamente ao presidente da República a extinção de cargos vagos mediante decreto, sendo vedada a delegação dessa competência a ministros de Estado.

Apenas por meio de lei formal é permitido criar ou extinguir funções e cargos públicos, ainda que estejam vagos.

O decreto presidencial é inconstitucional no que diz respeito à possibilidade de delegar a ministro de Estado o poder de criar cargos públicos.

concorrente entre o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

privativa do Presidente da República.

concorrente entre o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional.

do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

conjunta entre os Chefes dos três Poderes e do Ministério Público da União.