Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

podem ser extintos por decreto e, em se tratando de cargos ocupados, os servidores serão postos em disponibilidade;

vagos ou ocupados podem ser extintos por decreto, desde que haja autorização legal específica;

em obediência ao princípio da paridade das formas, somente podem ser extintos por lei;

uma vez criados, em obediência ao ato jurídico perfeito, não podem ser extintos;

podem ser extintos por decreto, desde que se encontrem vagos.

possui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.

não poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.

possui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.

poderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

possui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.

I e IV.

II, III e IV.

I e III.

II e III.

II e IV.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Propor a criação de novas varas judiciárias.

Propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Todos os itens estão corretos.