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Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

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Questão: 466 de 485

458158

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XVII

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Acerca do envio de tropas brasileiras para o exterior, julgue o próximo item.
Mesmo sem declaração de guerra, o envio de tropas das Forças Armadas para fora do território nacional só poderá ser realizado com autorização do Congresso Nacional.

Questão: 467 de 485

458021

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XVIII

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Julgue o próximo item, acerca do direito de guerra e de neutralidade.
No Brasil, a declaração de guerra compete ao presidente da República e é condicionada à prévia autorização do Congresso Nacional.

Questão: 468 de 485

457729

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XX

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue.
Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.

Questão: 469 de 485

457734

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XX

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.

Questão: 470 de 485

457735

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XX

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.
É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.