Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.

Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.

Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.

é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.

será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.

deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.

é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.

é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.

independentemente da situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou de alguma obrigação imposta pelo próprio tratado em causa, o Chefe de Governo pode mandar arquivar, desde logo, o produto aprovado pelo Congresso Nacional.

a vontade nacional afirmativa, quanto à assunção desses compromissos externos, é de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.

o Presidente da República, após o abono do Congresso Nacional, deverá dar curso ao processo determinante do consentimento, não havendo liberdade para estudos aprofundados complementares.

a vontade individualizada dos Poderes Executivo e Legislativo é necessária, porém insuficiente para a aprovação, que repousa sobre a vontade conjugada dos dois poderes políticos.

o Presidente da República confere os necessários efeitos básicos a esses documentos, a exemplo da promulgação e do comando para executoriedade no território nacional, por meio de decreto, resolução ou medida provisória.

do Senado Federal

da Câmara dos Deputados

do Presidente da República

do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas

conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos

expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional

exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos