Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente
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Questão: 6 de 177
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Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente
não apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
que impliquem instituição de quaisquer impostos somente produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houverem sido convertidas em lei até trinta dias antes do último dia daquele em foram editadas.
perderão eficácia, desde a aprovação pelo Congresso Nacional, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias, devendo ser as relações jurídicas dela decorrentes disciplinadas por decreto legislativo.
poderão ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, possuindo, essas medidas provisórias, força de lei, sendo vedada sua edição sobre direito penal, dentre outras matérias.
terão sua votação iniciada no Senado Federal, cabendo à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Questão: 7 de 177
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Banca: VUNESP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Roraima
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo
deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, mas poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções ou cargos públicos, vagos ou não.
poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, desde que por meio de lei, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
Questão: 8 de 177
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Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Cargo(s): Assistente de Procuradoria
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente
Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República
será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
continuará a exercer suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal até que sobrevenha sentença condenatória.
será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
ficará suspenso de suas funções apenas se, após o prazo de 180 dias contados da instauração do processo, o julgamento não for concluído.
Questão: 9 de 177
64b6b7523f83e76f48026565
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado de Alagoas
Cargo(s): Delegado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente
Questão: 10 de 177
64b6b7523f83e76f48026567
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado de Alagoas
Cargo(s): Delegado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente