Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça

IV e V, apenas.

I, IV e V, apenas.

I, II, IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.

Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.

No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

Apesar de sua natureza exclusivamente administrativa, o Conselho Nacional de Justiça foi arrolado na CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.

Mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de Estado consistente no lançamento de edital para concurso púbico com notório conteúdo discriminatório deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Os tribunais regionais eleitorais distribuem-se por região, assim como acontece com os tribunais regionais federais.

Os juízes eleitorais servirão por prazo indeterminado, devendo ser substituídos, em caso de vacância, por outros magistrados, obedecendo-se a ordem de antiguidade.

Eventual conflito de competência entre um tribunal regional federal e um tribunal regional eleitoral deve ser decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral.