Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho indicado pelo Presidente da República.

juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

juiz do trabalho, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

recomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de providências para o fiel cumprimento de norma específica constante do Estatuto da Magistratura, uma vez que a providência violaria o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.

desconstituir ato administrativo praticado por Tribunal de Justiça em razão de violação à lei, uma vez que a providência apenas poderia ser tomada em sede de controle jurisdicional e não administrativo.

rever processo disciplinar de juiz julgado há dois anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional para tanto.

apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tendo em vista o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.

receber e conhecer de reclamação contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, uma vez que não integram o Poder Judiciário.