Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça

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Questão: 11 de 296

64b55f453665aa7a5d4916de

Banca: IBFC

Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

Cargo(s): Especialista de Fomento - Administração

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário

A República brasileira constitui-se em um Estado democrático de direito e possui três poderes. Um deles tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta o nome deste poder.

Poder Executivo

Poder Legislativo

Poder Administrativo

Poder Judiciário

Questão: 12 de 296

64d4d4fefa2935cdb2029170

Banca: FGV

Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Cargo(s): Juiz Federal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário

A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:

constitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;

inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;

inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;

inconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;

constitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.

Questão: 13 de 296

64edf4f90b4e14c938058062

Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho dos Estados do Acre e Rondônia

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Conselho Nacional de Justiça

A Resolução n° 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça define os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando aprimorar os resultados dos indicadores de desempenho dos Macrodesafios como

missão.

visão.

política judiciária nacional.

metas nacionais do Poder Judiciário.

diretriz estratégica.

Questão: 14 de 296

64edf4f90b4e14c938058063

Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho dos Estados do Acre e Rondônia

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Conselho Nacional de Justiça

A Resolução n° 410/2021 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu os sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário, sendo uma das diretrizes para sua concepção e implementação:

comprometimento e engajamento pessoal da Alta Administração.

comprometimento e apoio explícito da Alta Administração dos respectivos órgãos.

existência de órgão gestor responsável pela sua implementação e coordenação em cada tribunal.

análise, avaliação e gestão dos riscos.

monitoramento permanente, aprimoramento contínuo e capacitação.

Questão: 15 de 296

64f0ae4229786d3b300fa556

Banca: FGV

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Conselho Nacional de Justiça

Jonas, diretor do setor de licitações e contratos de determinado Tribunal de Justiça, sugeriu a outras estruturas que certas aquisições de bens e serviços fossem realizadas de maneira conjunta com outras organizações públicas, de modo a alcançar, entre outros objetivos, a eficiência econômica, com ganho de escala, além de fomentar a produção e o consumo sustentáveis.

À luz dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto à política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, é correto afirmar que a sugestão de Jonas se mostra

certa, mas apenas se as contratações forem realizadas entre unidades da mesma organização pública, vale dizer, do mesmo Tribunal de Justiça.

errada, pois o fomento da produção e do consumo sustentáveis deve ser buscado a partir de ações educativas, a serem periodicamente realizadas.

errada, pois a realização de contratações compartilhadas afronta a autonomia dos entes envolvidos, o que é incompatível com a ordem constitucional.

errada, pois a eficiência econômica, embora seja um objetivo a ser perseguido pela Administração Pública, não tem correlação com a dimensão cultural da sustentabilidade.

certa, pois as contratações compartilhadas se prestam aos objetivos almejados, podendo ser realizadas por organizações públicas de diferentes setores ou entre unidades da mesma organização pública.