Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça

O aprimoramento da comunicação com o público externo é o tema que fundamenta o objetivo estratégico referente ao fortalecimento da imagem institucional.

A eficiência operacional é o tema norteador do objetivo estratégico relacionado à garantia da infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais.

A facilitação do acesso à justiça é o objetivo estratégico referente ao tema promoção da cidadania.

O desenvolvimento de competências dos magistrados e servidores é um objetivo estratégico relacionado ao tema gestão de pessoas.

A motivação e o comprometimento dos magistrados e servidores com a execução da estratégia são objetivos relacionados ao tema eficiência operacional.

9 membros com mandato de 1 ano, admitida uma recondução.

9 membros com mandato de 2 anos, vedada a recondução.

11 membros com mandato de 1 ano, admitida uma recondução.

15 membros com mandato de 2 anos, vedada a recondução.

15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.

ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal.

As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.