Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal
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Questão: 6 de 506
64d4d4fefa2935cdb2029170
Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:
constitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;
inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;
inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;
inconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;
constitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.
Questão: 7 de 506
64d4d501fa2935cdb20291c9
Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
O Conselho Nacional de Justiça, no último mês, apreciou três procedimentos que se enquadravam no âmbito de suas competências constitucionais. No procedimento X, manteve decisão administrativa, proferida por determinado Tribunal, que indeferira a fruição de benefício requerido por magistrado a ele vinculado, o que o interessado almejava reformar. No procedimento Y, anulou a promoção por merecimento de magistrado, sendo que este último almejava produzir, em juízo, ampla prova testemunhal, que indicaria, a seu ver, o impedimento e a suspeição de alguns conselheiros, de modo a anular a decisão. Por fim, no procedimento Z, foi aplicada sanção disciplinar a magistrado, decisão que, ao ver deste último, era manifestamente contrária à legislação de regência, sendo nula de pleno direito, e que ele almejava que isto fosse declarado pelo juízo competente.
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:
de todos os procedimentos;
apenas do procedimento Z;
apenas do procedimento Y;
apenas dos procedimentos Y e Z;
apenas dos procedimentos X e Z.
Questão: 8 de 506
64f0ae4329786d3b300fa572
Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
Em determinado processo judicial que tramitou, em última instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não foi acolhido o argumento de João, demandante, de que a Lei estadual nº XX seria inválida por destoar da Lei federal nº YY.
Nesse caso, se João decidir recorrer para uma instância superior, o recurso cabível, preenchidos os demais requisitos exigidos, é o recurso
extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
de revista, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Questão: 9 de 506
Gabarito Preliminar
650c23131100e8450106fac9
Banca: FGV
Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro
Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal nº 123, publicada em 20 de dezembro do ano X, terá eficácia a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. Irresignada com o teor dessa decisão, a sociedade empresária Delta, que terá sua carga tributária aumentada, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, o qual, a teor da Constituição Estadual, tinha competência originária para processar e julgar a causa. O mandado de segurança foi denegado sob o argumento de que a decisão do secretário se harmonizava com a ordem constitucional, o que não foi alterado após o exaurimento dos recursos no âmbito do Tribunal.
À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:
observou o princípio da anterioridade, estando em harmonia com a ordem constitucional;
afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso ordinário;
afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso especial;
afrontou a reserva de lei complementar federal, podendo ser objeto de reclamação constitucional;
afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso extraordinário.
Questão: 10 de 506
650c6ced1d08185ad30d55c9
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Juiz
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois, após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu ingressar com uma medida judicial visando à declaração de nulidade da decisão proferida.
João deve ajuizar:
ação em face da União, sendo um juiz federal competente para processá-la e julgá-la;
ação em face da União, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-la e julgá-la;
mandado de segurança contra ato do CNJ, sendo um juiz federal competente para processá-lo e julgá-lo;
mandado de segurança contra ato do CNJ, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-lo e julgá-lo;
ação ou mandado de segurança, conforme sua livre escolha, sendo um juiz federal competente para processar e julgar a primeira, enquanto o Supremo Tribunal Federal o será para o segundo.