Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal
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Questão: 11 de 506
64aec61e8e970c7186049a16
Banca: VUNESP
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade, não alcançando as atividades de realização dos fatos concretos pela administração, dependentes de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante.
Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são as metas, os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.
Constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes decisão de procedência de ação civil pública para obter provimento jurisdicional determinando a reconstrução de escola em condições precárias, pois ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade.
A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
É incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes.
Questão: 12 de 506
64b051373a1083084b432638
Banca: FGV
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Analista Judiciário - Processual
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
Jonas, deputado federal, no curso do mandato parlamentar, praticou o crime de corrupção passiva, solicitando vantagem indevida para atuar em um determinado sentido no Congresso Nacional.
A Procuradoria Geral da República denunciou Jonas e o processo transcorreu de forma adequada. Finda a audiência de instrução e julgamento, foi publicado o despacho, determinando que as partes apresentassem alegações finais.
Ato contínuo, Jonas renunciou ao cargo de deputado federal e foi nomeado membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais.
Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a competência para julgar o crime de corrupção passiva, supostamente perpetrado por Jonas, é do:
juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
juiz federal da Seção Judiciária do Estado Alfa;
Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
Superior Tribunal de Justiça;
Supremo Tribunal Federal.
Questão: 13 de 506
64b55f453665aa7a5d4916de
Banca: IBFC
Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas
Cargo(s): Especialista de Fomento - Administração
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
Assinale a alternativa que apresenta o nome deste poder.
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Administrativo
Poder Judiciário
Questão: 14 de 506
64bab236aa939aba650ad028
Banca: IBADE
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Juiz
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
É correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal é composto por:
9 (nove ) Ministros.
11 (onze ) Ministros.
13 (treze ) Ministros.
27 (vinte e sete ) Ministros.
33 (trinta e três) Ministros.
Questão: 15 de 506
64d3b0f3ba72a3274c0370d7
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
Determinada associação de notários e registradores deseja ajuizar duas ações, sem qualquer relação entre si, para impugnar atos distintos que foram praticados pelo Conselho Nacional de Justiça no exercício de suas competências constitucionais.
A primeira demanda trata de ação ordinária pelo procedimento comum, e a segunda, de mandado de segurança.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que
ambas as ações são de competência originária do STF.
ambas as ações são de competência originária do STJ.
a primeira ação é de competência originária do STJ, enquanto a segunda é de competência originária da justiça comum.
a primeira ação é de competência originária do STF, enquanto a segunda é de competência originária do STJ.
a primeira ação é de competência originária do STF, enquanto a segunda é de competência originária da justiça comum.