Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Tribunais e Juízes dos Estados
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Questão: 11 de 84
6419954286edf95ee670d069
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Tribunais e Juízes dos Estados
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser
incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual.
reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.
reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.
atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos.
incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.
Questão: 12 de 84
641c3199ff04bd1fe30af046
Banca: CRS
Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Cadete
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros de Estado.
III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio.
IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.
Estão CORRETAS as assertivas:
II e III, apenas.
Todas as assertivas estão corretas.
I, III e IV, apenas.
I e IV, apenas.
Questão: 13 de 84
64832e09c2868ed5ae07b0c6
Banca: FUMARC
Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Tribunais e Juízes dos Estados
O delegado local, durante investigação de crime de corrupção, peticionou ao juiz de direito da Comarca. Esse magistrado é titular há 5 anos na Vara Única local e, ao atender os pedidos de busca e apreensão do delegado, acabou desagradando os interesses de diversos empresários poderosos. Estes, por sua vez, ameaçaram que usariam de sua influência para promover a retirada forçada do juiz daquela Comarca.
Sobre a remoção involuntária desse magistrado da Comarca, é CORRETO afirmar:
Apenas com decisão judicial transitada em julgado poderia ser efetivada;
Atualmente, só pode ocorrer por decisão do Conselho Nacional de Justiça;
Pode ocorrer, por motivo de interesse público, fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal de Justiça daquele Estado ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Tendo em vista a garantia constitucional da inamovibilidade, não poderá ocorrer em hipótese alguma, como forma de proteção à liberdade de decidir.
Questão: 14 de 84
648c651a976b6ffb7008d931
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Bombeiro Militar - Soldado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Tribunais e Juízes dos Estados
Partindo dessa premissa, assinale a afirmativa CORRETA.
A competência dos tribunais será definida na Constituição do respectivo Estado.
A lei de organização judiciária dos tribunais é de iniciativa do Chefe do Executivo, no caso, o Governador do Estado.
Uma lei de determinado Estado somente pode ser considerada inconstitucional em face da Constituição Estadual pelos Tribunais Superiores.
A justiça militar não pode ser criada no âmbito dos tribunais estaduais.
Um bombeiro militar não pode ser julgado pelo tribunal do júri.
Questão: 15 de 84
6491b79cb5f1d7d2010cd74c
Banca: IBADE
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba
Cargo(s): Bombeiro Militar - Cabo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Tribunais e Juízes dos Estados
Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.
Compete aos juízes de direito da justiça comum processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados e civis, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, incluindo a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar.