Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Tribunais Regionais e Juízes Federais
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Questão: 6 de 133
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.
À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.
Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.
É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).
Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.
Questão: 7 de 133
641c3199ff04bd1fe30af046
Banca: CRS
Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Cadete
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros de Estado.
III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio.
IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.
Estão CORRETAS as assertivas:
II e III, apenas.
Todas as assertivas estão corretas.
I, III e IV, apenas.
I e IV, apenas.
Questão: 8 de 133
643eaaccea91592afd5509c2
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Técnico de Controle Externo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Tribunais Regionais e Juízes Federais
Questão: 9 de 133
644a6aeb2a25466c534cc123
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Cargo(s): Analista Jurídico - Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Tribunais Regionais e Juízes Federais
Questão: 10 de 133
64661ee04641d01e9c22fd23
Banca: FGV
Órgão: Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
Cargo(s): Técnico de Controle Interno
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Tribunais Regionais e Juízes Federais
João decidiu ingressar com uma ação em face da autarquia federal que gere o Regime Geral de Previdência Social.
Ao consultar o seu advogado a respeito do ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o feito, foilhe corretamente informado que esse ramo é:
necessariamente a Justiça Federal, considerando a qualidade do demandado, o que não pode ser excepcionado pela lei;
a Justiça Federal, mas, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal, a competência será da Justiça Estadual;
a Justiça Federal, mas a lei pode autorizar que a causa tramite perante a Justiça Estadual, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal;
a Justiça Estadual, tratando-se de exceção à previsão geral de que as ações ajuizadas em face de autarquia federal são de competência da Justiça Federal;
a Justiça Federal ou a Justiça Estadual, à escolha de João, desde que, neste último caso, a comarca em que está domiciliado não seja sede de vara federal.