Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo

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Questão: 11 de 31

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE

Cargo(s): Procurador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo

Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são
entre outras, a de:

I- Representação.
II- Legislação.
III- Constituinte.

Estão CORRETOS os itens:

I e II

I e III

II e III

I, II e III

Questão: 12 de 31

61c20ce7384ce359e868deaa

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo

A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência independente e harmônica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 81 a 85.

Ao realizar um procedimento licitatório, o Poder Legislativo exerce uma de suas funções típicas, que não depende da autorização do Poder Executivo ou da autorização do Poder Judiciário.

Certo

Errado

Questão: 13 de 31

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Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica/ES

Cargo(s): Guarda Municipal I

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo

A criação das Guardas Municipais pelos Municípios está garantida pela Carta Magna, segundo a qual as Guardas Municipais destinam-se primordialmente à função de:

polícia penal da União.

polícia judiciária dos Estados.

proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

proteção dos bens, serviços e instalações federais.

investigar os crimes praticados contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Município.

Questão: 14 de 31

624c1676de9aad18e06e5731

Banca: IBADE

Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre

Cargo(s): Auxiliar de Necropsia

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo

Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os parlamentares ouviram investigados, bem como testemunhas. Determinaram prisões preventivas, impediram a saída de investigado da comarca, o brigaram o comparecimento forçado de testemunhas faltosas, determinaram quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica, bem como determinaram realização de perícias.
Considerando apenas as informações contidas no caso em referência, assinale a alternativa correta, de acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.

Não agiu corretamente ao decretar a prisão preventiva, tendo em vista que CPIs não são dotadas de poder geral de cautela.

Segundo o STF a intimação de testemunha e indiciado pode ser feita por via de comunicação telefônica ou via postal.

No caso em tela, fora inobservado o quórum exigido constitucionalmente para criação de CPI, qual seja, 3/5 dos deputados federais.

Agiu corretamente ao impedir a saída de investigado da comarca, mas incorreu em erro ao determinar perícias.

Agiu corretamente ao quebrar os sigilos bancário e fiscal e decretar interceptação telefônica, vez que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Questão: 15 de 31

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Banca: IBADE

Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo

Tendo em vista a organização dos poderes, é correto afirmarqueo Poder Legislativo:

federal é bicameral, sendo exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

municipal é bicameral, sendo exercido pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores.

federal é unicameral, sendo exercido pele Congresso Nacional.

estadual á bicameral, sendo exercido pela Assembléia Legislativa do Estado.