Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, sendo, inclusive, vedada a contratação de empresas estatais ou privadas para a realização de tal atividade.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, sendo vedada, contudo, a remessa de lucros ao exterior.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sempre precedida de autorização dos órgãos públicos.

As empresas públicas poderão ter privilégios fiscais em relação às empresas do setor privado.

O aproveitamento de energia renovável de capacidade reduzida não depende de autorização ou concessão para aproveitamento.

Na condição de agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá a função de planejamento de forma determinante para o setor privado.

Integram a propriedade do solo, para efeito de aproveitamento, os recursos minerais.

O particular que recebe autorização para pesquisa de recursos minerais poderá cedê-la, total ou parcialmente, desde que pelo mesmo prazo que a recebeu.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

é proibida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A União, os Estados Membros e o Distrito Federal estabelecerão o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

São princípios da ordem econômica a soberania nacional, verticalidade, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades de pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.

a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.

as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.

é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra.

a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.