Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

III e IV.

II e III.

I e III.

II, III e IV.

I, II e III.

remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.

repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.

concessão de garantias pelas entidades públicas.

emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.

delegação da titularidade de serviços públicos próprios à iniciativa privada, nas modalidades de concessão ou permissão de uso.

concessão ou permissão da exploração de serviço público, para pessoas físicas ou jurídicas que preencham os requisitos de habilitação, demonstrando capacidade técnica e financeira para a adequada disponibilização dos serviços.

concessão de serviços públicos próprios ou impróprios em favor de pessoas jurídicas, precedida de licitação.

concessão ou permissão de serviços públicos, próprios ou impróprios, a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa.

concessão de serviços públicos, com natureza contratual e por meio do qual se outorga a iniciativa privada a exploração de serviços públicos com finalidade lucrativa.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.

é vedada a exploração direta de atividade econô­mica pelo Estado.

a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incen tivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autori­zação de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrên­cia e ao aumento dos lucros.

os privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

a sujeição ao regime jurídico próprio do setor público, inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais e trabalhistas.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação da sociedade civil.

a observância da lei geral de licitações e contratos aplicável à Administração Pública.