Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.

cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.

lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é, em regra, permitida, sendo vedada a impo­sição de limitações por lei.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determi­nante para o setor privado.

Incumbe ao Poder Público e aos particulares a pres­tação de serviços públicos.

Não é princípio da ordem econômica a redução das desigualdades regionais e sociais.

não é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.

é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.

o tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.

o tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.

o tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.

Somente a União poderá instituir tributo para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer ressalva.

Os entes políticos tributantes não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

Os entes da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitindo-se, entretanto, levar em conta a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, cabendo a este as funções de regular o mercado e fiscalizar a atividade econômica privada.

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é da competência do Estado onde se situar o respectivo recurso.

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é um dos princípios da ordem econômica.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que obtida a devida autorização dos respectivos órgãos públicos.

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à redução da concorrência e à atividade de obtenção de lucros.