Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de prestação de serviços poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, nas hipóteses previstas em lei, com vistas a estimular a competitividade no setor.

a lei estabelecerá, entre outros, o estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens, dispondo sobre sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.

a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados constituem monopólio da União, que poderá contratar com empresas estatais ou privadas sua realização, observadas as condições estabelecidas em lei.

a lei estabelecerá a responsabilidade da pessoa jurídica, como alternativa à responsabilidade individual de seus dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

soberania nacional; dignidade da pessoa humana; função social da propriedade.

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais.

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País; o pluralismo político.

defesa do consumidor; propriedade privada; a cidadania.

livre concorrência; busca do pleno emprego; a dignidade da pessoa humana.

privilegia o planejamento em detrimento da livre concorrência.

garante a repressão ao abuso do poder econômico, desde que exercido por autarquia.

garante a sociedade de economia mista privilégios de natureza tributária e administrativa.

garante a proteção do direito do consumidor.

autoriza a contratação de concessão de serviço público, por dispensa de licitação.

contida.

limitada.

reduzida.

plena.

programática.