Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.

garante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, vedando a remessa de lucros para o exterior.

autoriza a exploração de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional.

prevê que o Estado exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

produtores e comerciantes de carne bovina de informar a origem do produto, tendo em vista a degradação ambiental na Amazônia provocada pela expansão da fronteira agropecuária.

estabelecimentos públicos ou privados, que abriguem recintos coletivos, de informar se pretendem criar ou não áreas destinadas exclusivamente aos fumantes, devidamente isoladas e com arejamento conveniente.

produtores e comerciantes de veículos automotores informar o nível de emissão de gases tóxicos decorrentes da queima de combustível dos motores.

comerciantes informar se os sacos plásticos postos a disposição para transporte das mercadorias adquiridas é biodegradável.

produtores e comerciantes de pilhas e baterias informar dos riscos relacionados ao seu descarte inadequado.

correta, posto que a responsabilidade, no caso, é regida pelo sistema de proteção ambiental.

correta, posto que a responsabilidade, no caso, é regida pelos dispositivos civilistas que regem a culpa subjetiva.

incorreta, pois sejam quais forem os sistemas, a responsabilidade, no caso, é sempre subjetiva.

incorreta, pois há caracterização das vítimas como consumidores por interferência direta na relação de consumo.

incorreta, pois há caracterização das vítimas como consumidores por equiparação.