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Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

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Questão: 151 de 284

90572

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e
hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se
seguem.
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.

Questão: 152 de 284

86722

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Banca: FUNIVERSA

Órgão: SEPLAG/DFT

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Análise de Sistemas

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.

Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.

A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

Questão: 153 de 284

84972

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das constituições em favor de um Estado social. Essa clara opção constitucional faz desse ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, em uma democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.

Questão: 154 de 284

84705

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEAD/AC

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

A respeito do direito constitucional, julgue os itens .
O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

Questão: 155 de 284

83775

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.
A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.