Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.

sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

propriedade privada.

integração nacional.

função social da propriedade.

tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.

explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.

pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sendo vedado o estabelecimento de remuneração aos Conselheiros, pelo exercício de suas atribuições.

a avaliação de desempenho e a responsabilidade individual dos administradores, em virtude da impossibilidade de sujeição da pessoa jurídica a penalidades, notadamente em matéria de atos praticados contra a economia popular.

o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não extensivos às empresas do setor privado.