Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

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Questão: 171 de 284

55670

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Proporcionalidade na regulação

A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.

Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.

Certo

Errado

Questão: 172 de 284

55144

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2004

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de
direito administrativo.

As empresas públicas submetem-se ao mesmo regime jurídico trabalhista a que empresas privadas estão submetidas.

Certo

Errado

Questão: 173 de 284

53589

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e
da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.

Certo

Errado

Questão: 174 de 284

53608

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens
subsequentes.

Como forma de estímulo à atração de investimentos de capital estrangeiro, a CF veda a regulação da remessa de lucros.

Certo

Errado

Questão: 175 de 284

53627

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico,
julgue os próximos itens.

A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

Certo

Errado