Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.

as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.

essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor.

deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

tratamento favorecido para as empresas de grande porte com sede no país e defesa do consumidor.

abertura de crédito extraordinário para grandes empresas nacionais e busca do pleno emprego.

redução das desigualdades regionais e sociais e irredutibilidade do valor dos benefícios.

exploração direta de atividade econômica pelo Estado e equidade na forma de participação no custeio.

livre concorrência, função social da propriedade e soberania nacional.

soberania nacional, dignidade da pessoa humana e intervenção do Estado na economia.

livre concorrência, defesa do consumidor, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e pluralismo político.

propriedade privada e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

propriedade privada, função social da propriedade e promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade.

redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais.