Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

impede a sua exploração, por se tratar de verdadeiro serviço público.

não impede a sua exploração, o que decorre do princípio da livre iniciativa.

impede a sua exploração, considerando a impossibilidade de serem protegidos os interesses do consumidor.

impede a sua exploração, pois a atividade econômica deve ser sempre regida pelo princípio da legalidade estrita.

não impede a sua exploração, pois o exercício de atividade econômica, por força do princípio da livre concorrência, jamais pode ser restringido pela lei.

A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.

Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.

O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.