Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

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Questão: 251 de 284

497317

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Procurador

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, em qualquer caso.

Certo

Errado

Questão: 252 de 284

497319

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Procurador

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.

Certo

Errado

Questão: 253 de 284

497321

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Procurador

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Para que possa realizar a exploração direta de atividade econômica, o Estado necessariamente deve atender aos interesses da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Certo

Errado

Questão: 254 de 284

497313

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Procurador

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A finalidade precípua da ordem econômica é a manutenção da soberania nacional.

Certo

Errado

Questão: 255 de 284

489483

Banca: FCC

Órgão: DPE/AM

Cargo(s): Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor privado.

o tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

a observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.

a vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.

a ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.