Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

é facultada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor dispostos na Constituição da entidade federativa.

as jazidas em lavra, e os demais recursos minerais constituem propriedade distinta daquela do solo, e para efeito de exploração, pertencem à União e à unidade federativa de sua localização.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sujeita à autorização de órgãos públicos, conforme previsão em lei.

constitucional, pois a empresa pública XX é prestadora de serviços públicos, logo, pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

inconstitucional, já que a empresa pública XX não poderia gozar de nenhum benefício fiscal que não fosse extensivo às empresas do setor privado, a exemplo de WW.

constitucional, pois todos os entes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

inconstitucional, pois o Estado não pode explorar o serviço local de gás canalizado, por ser de competência municipal, e muito menos conceder privilégios fiscais a um ente com personalidade jurídica de direito privado.

inconstitucional, pois o Estado não pode fornecer privilégios fiscais, em hipótese alguma, a sociedades empresárias que se dediquem à atividade econômica em sentido amplo, pertençam, ou não, à administração indireta.

inconstitucional, pois afronta a unidade da federação restringir a certidão negativa apenas aos débitos mantidos com o Estado Alfa, o que termina por estimular os débitos com os demais;

inconstitucional, pois afronta a livre iniciativa obstar o exercício da atividade econômica pelos que tenham débitos tributários, caracterizando espécie de sanção política;

constitucional, pois a livre iniciativa não está desconectada do interesse coletivo, não sendo possível o seu exercício descompromissado com o dever de pagar tributos;

constitucional, pois a inexistência de débitos tributários indica a higidez financeira que dá sustentação à atividade econômica e assegura o cumprimento de obrigações;

constitucional, já que livre iniciativa não se identifica com iniciativa desregulada, sendo dever do Estado Alfa estabelecer os requisitos que entenda adequados.