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Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

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Questão: 271 de 284

1869494

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entre os princípios que orientam a ordem econômica, está a defesa do meio ambiente, admitindo-se tratamento diferenciado a atividades econômicas conforme seu impacto ambiental quanto aos processos de elaboração dos produtos e de prestação dos serviços.

Questão: 272 de 284

1869495

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o principal papel reservado ao Estado é o de agente normativo e regulador da atividade econômica.

Questão: 273 de 284

1869497

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, cabendo ao chefe do Poder Executivo definir, por meio de decreto, as situações que caracterizem aquelas hipóteses.

Questão: 274 de 284

1869498

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.
O constituinte reservou ao Estado o monopólio de duas importantes matrizes energéticas — combustível fóssil derivado e materiais nucleares —, tendo detalhado hipóteses de atuação nesses segmentos, sem prejuízo de outras a serem definidas em lei.

Questão: 275 de 284

1869499

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.
As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados não poderão ser diferenciadas por produto ou uso.