Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

unidade.

universalidade.

programação.

exclusividade.

anualidade.

propriedade privada e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

defesa do meio ambiente e plena abertura do mercado brasileiro para os investimentos estrangeiros que possam gerar empregos no país.

função social da propriedade e garantia às empresas públicas e às sociedades de economia mista de privilégios fiscais diferenciados daqueles concedidos às do setor privado.

favorecimento legal ao cooperativismo e ao associativismo e redução das desigualdades nacionais.

livre concorrência e proteção dos trabalhadores, urbanos e rurais, em face da automação, na forma da lei.

a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios.

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos.

o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível e gás natural.

o financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

sujeita-se às disposições da legislação antitruste relativas à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica, mesmo quando exercida em regime de monopólio legal.

atende a imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público, ensejando, assim, regime tributário essencialmente diverso do que se aplica aos agentes privados que atuem no mesmo mercado competitivo.

sujeita-se apenas ao controle setorial, próprio das agências reguladoras, de forma simétrica ao aplicável aos agentes privados, somente incidindo a legislação antitruste quando atue em regime de monopólio legal ou natural.

não autoriza a atuação em regime de competição concorrencial com agentes privados, mas apenas em caráter subsidiário, quando verificadas falhas de mercado, de molde a corrigi-las ou mitigá-las.

não se submete ao controle instituído pela legislação antitruste, eis que tal controle é voltado exclusivamente a agentes privados que explorem atividade econômica sujeita à livre iniciativa.

busca do pleno emprego e fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

política tarifária e os direitos dos usuários.

função social da propriedade e o regime das empresas concessionárias.

soberania nacional e obrigação de manter serviço adequado.

livre concorrência e defesa do consumidor.