Questões de Direito Constitucional - Princípios gerais da atividade econômica - Ordem Econômica e Financeira

a lei disciplinará, com base no interesse local, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado não será permitida mesmo quando necessária aos imperativos da segurança.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

livre concorrência e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

Não é permitida, em nenhuma hipótese, a exploração  direta de atividade econômica  pelo  Estado, uma vez que seria concorrência desleal com os particulares.

As empresas públicas e as sociedades de economia  mista poderão gozar de privilégios fiscais não  extensivos aos do setor privado.

O Estado favorecerá a organização da atividade  garimpeira em cooperativas, considerando a proteção  do meio ambiente e a promoção econômico‐social dos  garimpeiros.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão conceder às microempresas e às empresas de  pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento  jurídico diferenciado.

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui  monopólio da União, não sendo possível a contratação de empresas  estatais para a realização  dessa atividade.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, condicionando-o apenas à autorização dos órgãos públicos.

é assegurado a todos, inclusive ao Estado, o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que esta não contrarie a moralidade.

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

incumbe ao Poder Público, independentemente de lei, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, precedido de licitação, quando esta não for dispensável.

é vedado dispensar tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de grande porte sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da livre concorrência.

Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens de café comercializado no estado-membro.

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente.

É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado, desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em sentido formal.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras.