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Questões de Direito Constitucional - Verdadeiro ou falso

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Questão: 21 de 7799

682f26d1cc4ca760e401318c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proteção deficiente de direitos humanos e fundamentais amplia a liberdade de conformação do legislador, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela sua efetiva promoção.

Questão: 22 de 7799

682f26d1cc4ca760e401318e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.

Questão: 23 de 7799

682f26d1cc4ca760e4013190

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A imprescritibilidade do dano ambiental está relacionada à importância do meio ambiente na condição de direito humano fundamental de terceira geração.

Questão: 24 de 7799

68371dcce714c89bd9085398

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Psicologia

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.
Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e ainda que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Questão: 25 de 7799

683754997ab7c073d40ffe2b

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito das finanças públicas e da ordem social.
É proibido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.