Questões de Direito Constitucional - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Deputados e Senadores - Poder Legislativo

somente poderá ser apreciada mediante prévia autorização da Câmara dos Deputados, o que não afetará o exercício do mandato;

pode ser livremente apreciada, independentemente de autorização da Câmara dos Deputados, mas esta Casa pode sustar o seu andamento;

uma vez recebida, acarretará o afastamento automático de João, salvo decisão em contrário da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta de votos;

pressupõe o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, o qual, em sendo positivo, permitirá o início do processo criminal em desfavor de João;

somente poderá ser apreciada mediante prévia autorização do Congresso Nacional, que também pode sustar o seu andamento no momento que lhe pareça adequado.

a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.

a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.

os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.

os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.

é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.

ao pagamento de encargos sociais.

aos juros da dívida pública interna.

às amortizações da dívida pública externa.

às inversões financeiras a serem realizadas pela União.

às transferências realizadas pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.