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Questões de Direito Constitucional - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Deputados e Senadores - Poder Legislativo

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Questão: 11 de 208

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Deputados e Senadores

Conhecido deputado federal realizou discurso ofensivo à primeira-dama, atribuindo-lhe qualidades pejorativas, na tribuna da Câmara dos Deputados. No dia seguinte, um jornalista negro, de emissora baiana de rádio, entrevistou o deputado em seu estúdio, ao vivo, quando o parlamentar passou a ofender o jornalista, em relação à sua raça, origem e orientação sexual. Nesse contexto, considerando as garantias fixadas pela Constituição Federal aos congressistas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a

imunidade material pode ser estendida para aquelas pessoas ofendidas por parlamentar beneficiado pela imunidade, desde que se trate de resposta imediata à injúria sofrida.

competência do Supremo Tribunal Federal para quaisquer ações se manteria ainda que o parlamentar estivesse licenciado para o desempenho do cargo de diretor presidente de autarquia federal.

imunidade parlamentar não se aplica ao caso envolvendo o jornalista, por se tratar de crime de injúria racial ou de racismo, o qual possui previsão constitucional expressa e regulamentação própria.

imunidade parlamentar material elide a responsabilização criminal do congressista em ambos os casos, mas não impede a responsabilização civil por dano material.

imunidade parlamentar processual permite que a casa do Congresso Nacional decida pela sustação das ações penais por crimes cometidos por parlamentar, mesmo antes da diplomação.

Questão: 12 de 208

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas

Cargo(s): Perito Criminal - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Deputados e Senadores

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.

Questão: 13 de 208

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução Penal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Deputados e Senadores

De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.

Questão: 14 de 208

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

Cargo(s): Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Deputados e Senadores

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, de suas palavras e de seus votos.

Questão: 15 de 208

64590e8a874d5156d50e6200

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

Cargo(s): Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Deputados e Senadores

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Os deputados e os senadores serão submetidos a julgamento, nos processos cíveis e criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça.