Questões de Direito Constitucional - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público

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Questão: 11 de 29

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Banca: FGV

Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Ministério Público

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa contratou determinada organização social (OS) para a construção e manutenção de um hospital de campanha. A Promotoria de Justiça com atribuição para tutela coletiva no local dos fatos recebeu representação, narrando que houve direcionamento e superfaturamento na contratação da OS. Assim, o órgão de execução estadual instaurou inquérito civil e, no curso da investigação, em razão da origem da verba pública que custeou o contrato, declinou de atribuição para a Procuradoria da República local. Ao receber os autos do inquérito civil, o Parquet federal entendeu que a atribuição é do Ministério Público Estadual, pois não existe interesse da União.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é competente para dirimir conflito de atribuição entre Ministério Público do Estado Alfa e Ministério Público Federal:

o Supremo Tribunal Federal, pois se trata de causa que envolve conflito entre a União e um Estado, havendo risco ao equilíbrio do pacto federativo;

o Procurador-Geral da República, que acumula as funções de chefe institucional do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de presidir o Conselho Nacional do Ministério Público;

o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que só existe unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados;

o Conselho Nacional do Ministério Público, pois se deve reforçar o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional;

a Justiça Federal do local dos fatos, por aplicação analógica do verbete de súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Questão: 12 de 29

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Banca: INSTITUTO CONSULPLAN

Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Cargo(s): Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.

III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

IV. Os sindicatos são associações de trabalhadores permanentes e essenciais em defesa da função jurisdicional, para defender os interesses e os direitos profissionais das classes que representam, nas esferas processuais e administrativas, além de representarem as categorias em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza e perante autoridades administrativas e judiciais.

Das afirmativas relacionadas, indica função não essencial à Justiça, nos termos da Constituição

II.

III.

IV.

Questão: 13 de 29

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Cargo(s): Analista Judiciário - Administração

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Ministério Público

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;

propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;

realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos

representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;

ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.

Questão: 14 de 29

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Cargo(s): Oficial de Diligência

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Ministério Público

Acerca do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

O MP é uma instituição única, embora tenha divisões funcionais.

A hierarquia no MP é funcional.

É permitida aos membros do MP a filiação partidária.

É permitido aos membros do MP em disponibilidade exercer outra função pública além do magistério.

No desempenho de suas funções, o MP está subordinado ao Supremo Tribunal Federal.

Questão: 15 de 29

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Cargo(s): Oficial de Diligência

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Ministério Público

Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

é facultativa a manifestação prévia do Ministério Público sobre sua admissão.

ele pode habilitar-se na ação penal pública e na ação privada.

ele pode ser admitido desde a fase do inquérito policial até a execução penal.

ele pode ser o ofendido, seu representante legal ou o corréu do mesmo processo.

do despacho que admiti-lo ou negá-lo não caberá recurso.