Questões de Direito Constitucional - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Poder Judiciário - Superior Tribunal de Justiça

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Questão: 6 de 28

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário

O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes devidamente organizados, independentes e harmônicos entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus Poderes estruturais, julgue o item a seguir.

A função típica do Poder Judiciário é a função administrativa, que consiste na defesa concreta dos interesses públicos, mediante atuação restrita aos limites da lei.

Certo

Errado

Questão: 7 de 28

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Psicologia do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Advogado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário

Quanto aos processos nos tribunais e à uniformização da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

Todo precedente é uma decisão, mas nem toda decisão é um precedente, mesmo quando se valha a decisão de um precedente em sua fundamentação.

O dever de uniformização da jurisprudência é competência outorgada com exclusividade aos tribunais superiores.

Os precedentes vinculantes, no modelo brasileiro, distanciam-se bastante da noção de precedentes do direito anglo-saxão: naqueles, o julgado nasce predestinado a resolver casos futuros, enquanto neste o precedente se consagra ao longo do tempo e de seu prestígio pela via de aplicação como razão de decidir.

A uniformização não deve se prestar a um compromisso com o erro, podendo e devendo os tribunais, com desassombro, revisitar, reformular e deixar de aplicar seus precedentes.

A jurisprudência íntegra designa a organização dos entendimentos jurisprudenciais de um tribunal em súmulas.

Questão: 8 de 28

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Banca: Exatus

Órgão: Câmara Municipal de Condói/PR

Cargo(s): Advogado

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário

De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?

90% (noventa por cento).

90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

92,50% (noventa e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).

95% (noventa e cinco por cento).

100% (cem por cento).

Questão: 9 de 28

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Banca: FUMARC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais

Cargo(s): Técnico Judiciário - Contabilidade

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário

Para realizar compras, o Poder Judiciário deve seguir:

a Lei Geral de Licitação e Contratos.

Lei própria e diversa da aplicável a outros órgãos de Estado.

o Código Civil.

o Regimento Interno de cada Tribunal.

Portaria da Presidência de cada Tribunal.

Questão: 10 de 28

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Cargo(s): Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário

Considere as seguintes situações:

I.Francisca deseja homologar uma decisão estrangeira no Brasil.

II.O Presidente da República deseja propor ação direta de inconstitucionalidade para que determinada lei federal seja declarada inconstitucional.

III.Carlos deseja impetrar habeas data contra ato de Ministro de Estado.

IV.Filomena deseja impetrar mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral da República.

Considerando apenas as informações fornecidas, a competência para processar e julgar, originariamente, as situações acima referidas é, respectivamente, do

I. Superior Tribunal de Justiça; IT. Supremo Tribunal Federal; TIT. Superior Tribunal de Justiça; IV. Supremo Tribunal Federal.

I. Supremo Tribunal Federal; TI. Supremo Tribunal Federal; TIT. Superior Tribunal de Justiça; IV. Supremo Tribunal Federal.

I. Superior Tribunal de Justiça; TI. Superior Tribunal da Justiça; IIT. Superior Tribunal de Justiça; IV. Supremo Tribunal Federal.

I. Superior Tribunal de Justiça; TT. Supremo Tribunal Federal; TI TI. Superior Tribunal de Justiça; IV. Superior Tribunal de Justiça.

I. Supremo Tribunal Federal; TI. Supremo Tribunal Federal; TIT. Supremo Tribunal Federal; IV. Superior Tribunal de Justiça.