Questões de Direito Constitucional - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Reuniões - Poder Legislativo
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Questão: 11 de 20
51f957e3deddae11000008e8
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Reuniões
O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.
O Congresso Nacional é formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o que aponta para a opção pelo pluricameralismo feita pela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, a elaboração de determinadas leis é da competência exclusiva de apenas uma das casas, ou seja, elas não necessitam ser referendadas pela outra.
O fato de a legislatura ser de quatro anos para a Câmara dos Deputados e de oito anos para o Senado Federal é uma das evidências de que foi adotado no Brasil o sistema bicameral.
Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.
Embora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa extraordinária.
Questão: 12 de 20
531f1530876421c1ec00002a
Banca: ESAF
Órgão: Secretaria Escolar Digital
Cargo(s): Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Reuniões
São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Ministério Público, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.
No caso de decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa deve ser feita pelo Governador.
A Constituição estadual permite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário deleguem atribuições ao Poder Executivo.
Compete ao Ministério Público a realização do concurso público para ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, não se permitindo que qualquer serventia fi que vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.
Questão: 13 de 20
5356607a49e824b4dc00038c
Banca: FCC
Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão
Cargo(s): Analista Ministerial - Processual/ Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Reuniões
A sessão legislativa só poderá ser interrompida para posterior aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 28 de fevereiro a 21 de julho e de 1º de agosto a 23 de dezembro.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para, dentre outros assuntos, conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias para eleição das respectivas Mesas, para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
Questão: 14 de 20
535668d149e824b4dc000535
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Supremo Tribunal Federal
Cargo(s): Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Reuniões
Questão: 15 de 20
53566fa149e824b4dc0007b4
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Supremo Tribunal Federal
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Reuniões
julgue os itens a seguir.