Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública
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Questão: 1 de 860
65a9437e97eae80ed60cb512
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos
Marcelo e Roberto são servidores públicos estaduais e respondem individualmente a processos administrativos disciplinares distintos, em que é apurada eventual falta funcional de cada um deles, punível com pena de demissão. Os dois PADs estão em fase de produção probatória e estão observando regularmente os prazos procedimentais legais.
Por já possuir tempo de contribuição suficiente para aposentadoria voluntária, Marcelo requereu sua aposentadoria no curso do PAD. Por sua vez, Roberto, que tem apenas quatro anos de serviço, resolveu requerer sua exoneração, para seguir carreira na iniciativa privada, igualmente no curso do PAD a que responde.
A autoridade competente indeferiu ambos os pedidos, diante da existência de lei estadual que proíbe a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
Inconformados, Marcelo e Roberto impetraram mandados de segurança. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a(s) pretensão(ões) do(s) servidor(es):
Marcelo e Roberto merecem prosperar, porque a lei estadual viola os direitos à inatividade e à presunção de inocência;
Roberto e Marcelo merecem prosperar, porque a lei estadual viola os direitos à personalidade e à autonomia da vontade;
Marcelo merece prosperar, porque o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria gera direito subjetivo do servidor, mas a de Roberto não merece prosperar, pois seu regime jurídico de direito público é regido pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado;
Roberto merece prosperar, porque a lei estadual é inconstitucional no que toca à vedação de exoneração a pedido, por violação à liberdade de profissão, mas a de Marcelo não merece prosperar, pois é legítima a proibição de aposentadoria antes do término do PAD;
Roberto e Marcelo não merecem prosperar, porque a lei estadual é constitucional, destacando-se que a Administração não dispõe de discricionariedade para deixar de aplicar as penalidades disciplinares quando a hipótese fática se amolda ao tipo legal, nem para estender desproporcionalmente o prazo de conclusão do processo administrativo.
Questão: 2 de 860
65b7b493b364adc41d0e03c0
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba/SP
Cargo(s): Oficial Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos
celetistas concursados de autarquias não possuem
ocupantes de cargo em comissão não estão sujeitos
devem ser concursados para ocupar funções de
temporários são admitidos via concurso público.
estatutários recebem Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS).
Questão: 3 de 860
65b7b493b364adc41d0e03c1
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba/SP
Cargo(s): Oficial Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos
são vedadas quaisquer acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicos.
são aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
os estrangeiros não podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicos.
não poderão perder o cargo após três anos de efetivo exercício os nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
é garantida a livre associação sindical aos servidores civis e militares, exercida nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Questão: 4 de 860
65c62bf12e9f4b234103f091
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos
A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.
A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.
A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.
A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.
Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.
Questão: 5 de 860
65dc79b32c365daee81021b1
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos
Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária.
O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:
pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União;
pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;
está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites;
pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada;
é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.