Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.

a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.

a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.

que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, da Constituição (direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral.

não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes municipais.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.

o sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal.

no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

apenas médicos e professores poderão acumular cargos públicos.

apenas os professores poderão acumular cargos públicos.

apenas os médicos poderão acumular cargos públicos.

regra geral, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horários.

a proibição de acumular cargos públicos limita-se aos funcionários da Administração direta.