Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

exonerada do cargo exercido no TRT da 14a Região para poder exercer o cargo de Vereadora, ante a incompatibilidade existente.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo efetivo exercido.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo de Vereadora.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região, devendo obrigatoriamente receber 50% da remuneração de cada cargo.

funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.

cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originários de órgãos diversos.

cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.

cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade.

a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em conta os requisitos para a investidura do cargo.

o Município deve adotar o mesmo plano de carreira estabelecido pelo Estado ao qual pertence.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico diferenciado para os servidores das Autarquias.

é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.