Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública
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Questão: 11 de 860
Gabarito Preliminar
65031377267f6f2f7907798d
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Tanabi/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a uma dessas hipóteses.
Exercício de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários.
Contratação temporária para atender excepcional interesse público.
Cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Agentes sanitários.
Seleção de empresa prestadora de serviço de limpeza e manutenção por meio da inexigibilidade de licitação.
Questão: 12 de 860
Gabarito Preliminar
650c23121100e8450106faa8
Banca: FGV
Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro
Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos
Em determinado Município, os servidores que atuavam em uma das respectivas Secretarias podiam integrar duas carreiras distintas, compostas por cargos efetivos, cujo ingresso dependia de concurso público, que tinham requisitos diferentes diante da natureza e complexidade das atribuições, a saber: a de agente, que exigia nível médio; e a de auditor, que exigia nível superior.
Ocorre que o prefeito de tal Município apresentou projeto de lei, para unificar as mencionadas carreiras, consolidando os respectivos cargos naquela que passou a designar apenas de auditor, com a exigência de nível superior para fins de ingresso e a adoção da remuneração que até então era a superior.
Tal projeto foi aprovado pela respectiva Câmara de Vereadores, resultando na Lei nº XYZ, que, além de chancelar a unificação das carreiras, aumentou, por iniciativa da Casa Legislativa, a remuneração dos servidores que passaram a integrá-la.
Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:
é constitucional o aumento de remuneração conferido aos servidores integrantes da carreira unificada decorrente da Lei nº XYZ;
a unificação das carreiras é inconstitucional, pois os servidores têm direito adquirido ao regime jurídico existente quando ocorreu o seu provimento originário;
a Lei nº XYZ é constitucional, notadamente porque a matéria atinente ao funcionamento e organização da Administração pode até mesmo ser objeto de Decreto;
a transposição dos mencionados agentes fiscais para a carreira unificada pela Lei nº XYZ é inconstitucional, na medida em que distintos os requisitos do seu provimento originário;
a unificação das carreiras é constitucional, na medida em que estabelecida por lei, que importa na melhora da situação dos servidores das carreiras então existentes.
Questão: 13 de 860
650c51393f60884065048759
Banca: FCC
Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Cargo(s): Técnico Ministerial
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos
membros do Ministério Público.
Secretários Municipais.
detentores de mandato eletivo.
servidores públicos organizados em carreira.
Ministros de Estado.
Questão: 14 de 860
650c6ced1d08185ad30d55c7
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Juiz
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos
João, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais, explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de contribuição ficto; (3) para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este ano, instituirá regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios somente na modalidade contribuição definida.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações do colega de João, que são constitucionais:
apenas as observações 1 e 4;
apenas as observações 2 e 3;
apenas as observações 1, 2 e 4;
apenas as observações 2, 3 e 4;
todas as observações.
Questão: 15 de 860
6512f3cbf8c21d187f2d03b1
Banca: FGV
Órgão: Procuradoria Geral do Município de Niterói/RJ
Cargo(s): Analista Processual
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, após o preenchimento dos requisitos exigidos, tornou-se estável. Para sua surpresa, foi declarada a desnecessidade do cargo que ocupava.
Considerando os termos dessa narrativa e o disposto na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Maria:
deve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, da mesma carreira ou de carreira diversa;
deve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, necessariamente pertencente à mesma carreira;
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;
passa a integrar um quadro especial, sendo assegurada a sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;
deve ser demitida do serviço público, sem prejuízo de sua posterior readmissão caso haja vacância de outro cargo de natureza semelhante àquele que ocupava.