Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

A nomeação em qualquer cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

A remuneração, o subsídio, os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal não poderão ultrapassar o subsídio mensal do respectivo Governador.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos em que haja expressa vedação legal, por ser exigida a dedicação exclusiva.

perde o cargo caso este seja extinto ou declarada a sua desnecessidade.

pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

pode perder o cargo mediante sindicância devidamente instaurada para a apuração de fatos ocorridos no exercício do cargo.

pode perder o cargo mediante decisão motivada de seu superior hierárquico.

não está sujeito à perda do cargo.

que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.

da administração fazendária e seus servidores fiscais.

de carreira do Estado.

pertencentes aos quadros do Ministério Público e da Magistratura.

portadores de deficiência.