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Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

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Questão: 181 de 897

141623

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

No que se refere à administração pública e às normas
constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores
públicos, julgue os itens seguintes.
Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.

Questão: 182 de 897

126170

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

No que concerne aos princípios constitucionais do direito
administrativo, julgue os seguintes itens.
O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.

Questão: 183 de 897

126763

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Negócio

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os itens a seguir.
As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.

Questão: 184 de 897

121194

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração
pública e ao processo legislativo.
Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência não está garantido na CF.

Questão: 185 de 897

96359

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
 O servidor comissionado pode acumular a remuneração do cargo com proventos de aposentadoria.