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Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

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Questão: 186 de 898

96249

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
É permitido que um médico cumule dois cargos públicos, mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos.

Questão: 187 de 898

96321

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Nos municípios, o teto remuneratório é o subsídio recebido pelo prefeito.

Questão: 188 de 898

96358

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
 A fixação ou alteração do valor da remuneração de determinado cargo somente poderá ser feita por intermédio de lei ordinária.

Questão: 189 de 898

96091

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
 A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os vencimentos ou subsídios.

Questão: 190 de 898

96092

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios é nominal, ou seja, não confere direito a reajustamento em decorrência de perda de poder aquisitivo da moeda.