Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos apenas por servidores não concursados e destinamse às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração recaem exclusivamente sobre servidores concursados;

é vedada, em qualquer caso, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores concursados ou não, a critério da autoridade nomeante, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício;

somente podem perder o cargo após sindicância sumária ou processo administrativo disciplinar;

são vitaliciados após dois anos de efetivo exercício, após aprovação em avaliação especial de desempenho;

são reintegrados a cargo superior, a cada três anos de efetivo exercício;

são promovidos, alternadamente por antiguidade e merecimento, a cada cinco anos.

veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social; logo, a pretensão não poderia ser atendida;

só permite a adoção dos critérios diferenciados que ela própria estabeleceu, os quais não podem ser ampliados pela legislação infraconstitucional; logo, a pretensão não poderia ser atendida;

permite que lei complementar federal estabeleça critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a pretensão poderia ser atendida;

permite que lei complementar estadual estabeleça critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a pretensão poderia ser atendida;

já estabelece critérios diferenciados para a concessão de benefícios, aos policiais civis, no regime próprio de previdência social; logo, a associação não tem verdadeiro interesse em sua pretensão.

Tanto a realização do concurso público como a posse dos aprovados são atos discricionários da Administração Pública.

É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público.

A habilitação de candidato em concurso público só pode estar sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não sendo possível que somente o edital o preveja.

A transposição de cargos públicos somente é cabível quando demonstrada a total identidade entre as atribuições dos cargos.

A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.

o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a acumulação remuneratória de qualquer cargo público, EXCETO quando houver compatibilidade de horários, é vedada.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, em virtude da importância dos cargos.

é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários, no caso de um cargo de professor e outro de técnico ou científico.

é obrigatória a equiparação remuneratória dos cargos públicos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo em razão da harmonia e dependência entre os poderes.