Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

senadores, os deputados e os juízes.

servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas e os servidores contratados por tempo determinado.

militares e os vereadores municipais.

servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas, os ministros e os secretários de estado.

igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento.

equivalente à média das contribuições realizadas nos últimos 5 anos, computados inclusive os valores das verbas indenizatórias eventualmente recebidas.

igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

equivalente à média das contribuições realizadas desde que entrou no serviço público, valor este limitado ao valor estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

da ascensão funcional.

de percentual mínimo de cargos em comissão, de livre nomeação.

da contratação por tempo determinado quando essa modalidade for mais conveniente para o gestor.

da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

da prioridade conferida aos novos concursados para assumirem cargos quando houver candidatos de concursos cujo prazo de validade foi prorrogado.

todos os direitos previstos para os demais trabalhadores da iniciativa privada, como, por exemplo, o fundo de garantia por tempo de serviço, estendem-se aos servidores públicos.

a aposentadoria por invalidez, em regra, será proporcional, mas, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, será integral.

é assegurado, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e em comissão, regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição social dos servidores ativos e inativos.

os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos, em cinco anos, para professores, inclusive universitários.

são estáveis, após vinte e quatro meses, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em lei complementar, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor do servidor público incidem sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.