Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.

Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

por invalidez, somente depois de cinqüenta anos de serviço público.

voluntariamente, aos cinqüenta anos de idade, se mulher.

voluntariamente, aos cinqüenta e cinco anos de idade, se homem.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.

Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.

O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.

passado o prazo previsto na Constituição, se aprovado no estágio probatório.

pela nomeação.

pela posse ou pela promoção.

quando aprovado, se assim desejar o presidente da Câmara Municipal.

Não, porque não está previsto no Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal.

Sim, composta apenas de parcelas fixas.

Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.

Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico.