Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

quando houver indiciamento formal por autoridade policial.

por decisão judicial condenatória recorrível.

quando o Ministério Público instaurar inquérito civil em seu desfavor.

por manifestação formal do Conselho de Servidores Públicos.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, por ocasião de sua concessão, só poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos casos em que o tempo de contribuição superar o de efetivo exercício.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial julgada em 2.ª instância.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Estados.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária.

O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores inativos.

o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que disciplina o subsídio dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, vedado o acréscimo da indenização.

são procedentes os pedidos veiculados na ação direta e a lei municipal impugnada inconstitucional na sua totalidade, mas para a alcançar somente situações futuras, considerados a segurança jurídica, o interesse social e a boa-fé dos agentes públicos envolvidos.

Tribunais de Justiça não podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

a via processual eleita é inadequada, pois a ação direta estadual não pode ser utilizada para o controle de constitucionalidade de lei municipal que trata da remuneração dos agentes políticos municipais, matéria reservada à autonomia do ente federativo.

já existe tese majoritária sobre o descabimento do pagamento de adicional de férias, décimo terceiro e verba de representação a agentes políticos que percebam subsídios.

perder a estabilidade no cargo e estar sujeita à nova avaliação especial de desempenho.

perder o seu cargo público na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Joinville.

ser afastada com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até a sua reintegração.

ser condenada à reclusão até a sentença judicial transitada em julgado.

ser condenada à prestação de serviços comunitários ou ao pagamento de multa.