Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

A contratação de advogados para o exercício da função de defensor público estadual só é admissível se devidamente justificada a excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e desde que por tempo determinado.

Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos estatutários.

O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.

A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.

A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

a contratação dos agentes das paraestatais.

a contratação de servidor autárquico.

a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública.

a contratação de servidor pelo regime trabalhista.

o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de licitação.

Segundo a CF, para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, devem ser observados, além da natureza, do grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

O regime de previdência assegurado aosservidorestitulares de cargos efetivos da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios tem caráter contributivo e solidário, distinto do regime geral de previdência social aplicável aos servidores das autarquias, fundações e entidades de direito privado que integram a administração pública.

A CF prevê que o prazo de validade dos concursos públicos é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e determina que a não observância dessa regra constitucional implicará a revogação do ato e a sujeição da autoridade responsável a julgamento por crime de responsabilidade.

A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, enquanto os subsídios dos membros de poder, dos detentores de mandato eletivo, dos ministros de Estado e dos secretários estaduais e municipais só podem ser fixados por decreto legislativo, instrumento por meio do qual se veiculam as competências exclusivas do Congresso Nacional e das casas legislativas.

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal tem direito a perceber as vantagens de seu cargo ou função e a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, ou a optar pela remuneração de servidor, se não houver compatibilidade.

Os procuradores dos estados e do DF deverão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles que não quiserem pagar por um advogado.

A AGU tem por chefe o procurador-geral da República, de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União caberá à PGF.

A CF assegura autonomia funcional e administrativa à DPU, mas não às DPs estaduais.