Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Durante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.

Tratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

não pode acumular dois cargos públicos, em qualquer hipótese;

não pode acumular dois cargos públicos, exceto se obtiver autorização expressa do Defensor Público-Geral do Estado;

pode acumular seu cargo atual com outro de professor, se houver compatibilidade de horários;

pode acumular seu cargo atual com outro da área da segurança pública, se houver compatibilidade de horários;

pode acumular seu cargo atual com outro da área da educação ou saúde, se houver compatibilidade de horários.

ilícita, pois os agentes públicos nunca podem ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador;

lícita, pois os agentes públicos sempre podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso;

lícita, pois os agentes públicos podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, sempre que entenderem necessário;

ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso, sem ordem judicial;

lícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiver sendo praticado um crime no local.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese na ordem jurídica brasileira.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.