Questões de Direito Constitucional - Servidores públicos - Administração pública

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, infor­mativo ou de orientação social, dela podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autori­dades, desde que distintos dos utilizados durante a campanha eleitoral.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que comprovado dolo ou culpa.

o servidor público investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vanta­gens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico, quando houver compatibilidade de horários.

o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo.

cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dois anos no cargo efetivo.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

da instauração de inquérito policial.

da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.

de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.

não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.

não poderá acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo público com o seu.

poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de técnico ou científico.

poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde.

poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de professor.